União é condenada a restituir últimos dez anos de Funrural

      Advogado, tributarista, integrante da banca Felisberto Córdova Advogados, A Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) venceu mais uma de suas ações, desta vez em 2º instância, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ºRegião.
Com a decisão, prolatada pelo Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira do TRF4, no dia 20 de abril de 2010, a União foi condenada a devolver aos produtores rurais associados (fruticultores da cidade de São Joaquim/SC e rizicultores da região de Mirim Doce e Tubarão/ SC) os últimos 10 anos de recolhimento de Funrural, acrescidos de correção e juros segundo a taxa Selic.
      O mais importante neste julgamento foi à menção ao já exarado posicionamento do Supremo Tribunal Federal (no caso do Frigorífico Mataboi, parte dispositiva), no tocante a suspensão do recolhimento até que lei nova regulamente a cobrança, afastando alguns questionamentos sobre a possibilidade de volta sobre a folha. Outro ponto importante diz respeito ao prazo para restituição do indébito (devolução dos valores pagos) que para o caso dos autos foi o de 10 anos do ajuizamento da ação coletiva.
      Referido precedente favorece a ação já ajuizada pela Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus), que tem a seu favor Tutela antecipada (em primeiro grau) proferida pela Justiça Federal de Ribeirão Preto (objeto de matéria publicada neste espaço na edição anterior) com expectativa de Sentença ainda este ano. A Associtrus também busca em juízo que a tributação seja reconhecida como inexigível até que legislação nova regulamente a matéria - sem que se possa excogitar em volta da cobrança na modalidade anterior, sobre a folha, por expressa vedação legal - além de buscar a restituição do que fora recolhido indevidamente desde fevereiro de 2000 (últimos 10 anos).
      O Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, em Porto Alegre/RS,ação patrocinada pelo Escritório Felisberto Córdova Advogados (mesma banca que está à frente das ações ajuizadas pela Associtrus) é um dos primeiros casos no país – em ação coletiva – julgados por um órgão colegiado (grupo de Desembargadores). É uma decisão que anima os produtores que ingressaram em juízo, tanto pela confirmação de suas pretensões, quanto pelo tempo percorrido pela demanda, uma vez que o caso da Andaterra, do ajuizamento até a decisão em segundo grau, foi decidido em prazo inferior a oito meses.
      Os filiados a Associtrus, portanto, devemdar início à busca pelas notas fiscais, e mais do que isso, devem exigir, no momento da comercialização (aos que optaram por continuar pagando o tributo até decisão final a respeito) que conste na nota o desconto referente ao INSS/ Funrural (alíquota de 2,1%), garantindoo aparelhamento de futura execução.
      No mais é aguardar que a Justiça Federal do Estado de São Paulo acompanhe o célere e eficiente exemplo do Tribunal sulista, confirmando, em seus julgados, o que o Supremo Tribunal Federal consagrou no País e possibilitando, aos agremiados da Associtrus, a restituição do Funrural pago ao longo dos últimos10 anos.
      (Fonte: Jeferson da Rocha – site Associtrus)

Encerramento da safra 2009-10

      A safra 2009-10 que se encerra oficialmente no dia 30 de junho “compete” com a safra de 1999-00 como uma das piores safras da história da citricultura brasileira. Em 1999-00 as indústrias surpreenderam os produtores com uma série de artimanhas para não cumprir os contratos firmados,o que deu ensejo a uma nova denúncia de cartel contra as indústrias de suco. Essas indústrias, denunciadas por cartel , haviam assinado em 1994 um acordo com o CADE comprometendo-se a abandonar as práticas anticoncorrenciais.
      Em 2009-10, novamente os citricultores foram surpreendidos com o retardamento dos contratos e com a recusa, por parte da indústria, em contratar algumas variedades,ou pagar por elas um preço que cobria apenas o custo de colheita e transporte, o que implicava na doação, pelo citricultor, da sua produção para a indústria. O restante da safra, cujo custo supera R$15,00 por caixa, foi vendido por menos de R$7,00, fato que agravou o endividamento que os citricultores já vinham acumulando desde o início da década de 90.
      Esta safra foi marcada também pelo avanço do “greening” e pela saída do Fundecitrus da atividade de fiscalização de doenças, uma atividade do Estado, que indevidamente havia sido delegada ao Fundo pelo governo.A safra ainda fica marcada pela fusão da Citrovita com a Citrosuco. Essa fusão,comentada desde o casamento que uniu as famílias controladoras das duas empresas,voltou a ser comentada após a crise financeira de 2008, quando o grupo Votorantin teve grandes perdas em operações financeiras e passou a sinalizar a intenção de sair de uma atividade que não fazia parte de seu núcleo principal de negócios.
      A surpresa veio com a informação de que a Citrovita assumiria uma participação de 50% na nova empresa, o que implicou em aporte adicional de recursos para igualar-se à Citrosuco, cuja participação no mercado é mais que o dobro da participação da Citrovita. Além da participação no mercado, os investimentos em instalações industriais, sistema logístico, e principalmente a liderança da Citrosuco no mercado de suco não concentrado e sua parceria estratégica com a Pepsi Cola (Tropicana) aumentam muito o aporte da Citrovita para efetivar a fusão nas condições anunciadas.
      Essa fusão, que representa mais uma etapa no processo de concentração e verticalização do setor industrial da nossa cadeia produtiva, se aprovada pelo CADE, como ocorreu no caso da venda da Cargill, vai aumentar a assimetria que existe no setor, reduzir a possibilidade de divergências entreos membros do cartel e, portanto, diminuir as oportunidades de conflitos entre eles - os únicos momentos em que os citricultores podem ter alguma chance de obter pequenos ganhos. Isto ocorreu em 1998, com a contaminação dos pellets com dioxina e em 2000, com a disputa da Cutrale com a Citrosuco quando Ricardo Ermírio assumiu a presidência da Citrosuco.
      Há especulações de toda sorte para explicar a falta de reação da Cutrale à perda de liderança do setor, posição que sempre defendeu sem limitar recursos. Os problemas da cadeia produtiva da citricultura foram amplamente discutidos em audiências públicas ocorridas no Senado, na Câmara Federal, na Assembléia Legislativa e na Câmara Setorial da Citricultura do MAPA, sem que as soluções para os problemas do nosso setor avançassem.
      A entrevista do Sr. Dino Tofini, confirmando e dando detalhes de sua participação no cartel, reacendeu e deu nova dimensão à discussão sobre o modelo concentrador e excludente imposto pelas indústrias de suco de laranja e deverá ter importantes conseqüências. Não podemos deixar de registrar a ação encaminhada por sete procuradores do trabalho pedindo o fim da terceirização da colheita de laranja, que, se aprovada, devolverá para a indústria os encargos da colheita, transferida por ela aos produtores em 1994.
      Há ainda que registrar a criação da CitrusBr, que veio substituir a desgastada Abecitrus e a contratação de Carlos Viacava, pela Cutrale, que tem a difícil missão de melhorar a imagem das empresas, mudar o relacionamento com os citricultores e dar maior transparência ao setor.
      Esse esforço não será suficiente para apagar a imagem de que a safra 2009-10 é a pior safra da história da citricultura, pois encontrou o produtor endividado, com os pomares assolados pelas doenças e depauperado pela falta de tratos culturais e abandonado pelo governo e pelas instituições que deveriam protegê-lo.
       (Fonte: Associtrus)