Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão, a lei de iniciativa popular atingirá também atos e crimes praticados antes da sanção da norma, em 2010.

       A partir das eleições de 2012, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, improbidade administrativa, corrupção eleitoral ou compra de voto, entre outros, mesmo que ainda possam recorrer da condenação.

       Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz (PSC-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado em processos de abuso de poder político ou econômico, ou que tiverem suas contas rejeitadas, também serão barrados.

       Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

       Se um político for condenado a cinco anos de prisão por órgão colegiado, por exemplo, já estará imediatamente inelegível e continuará assim mesmo se recorrer da sentença em liberdade, até a decisão em última instância. Se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmar a pena de cinco anos, o político ficará inelegível durante o período de reclusão. Quando deixar a cadeia, terá início o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto pela Ficha Limpa.

       Depurado. 'Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?', indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo.

       'A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário', disse Ayres Britto. 'Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública.'

       Por terem de analisar todos os artigos da lei, o julgamento teve diversos placares. Por 6 votos a 5, os ministros julgaram que a Ficha Limpa vale para fatos ocorridos antes da sanção da lei, em 2010. De acordo com Gilmar Mendes, julgar constitucional a lei para atingir casos já ocorridos seria abrir uma porta para que o Congresso aprove legislações casuísticas para atingir pessoas determinadas com base no que fizeram no passado. 'Não há limites para esse modelo. Isso é um convite para mais ações arbitrárias', afirmou. Além dele, votaram contra a retroatividade os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.

       Por 7 votos a 4, o Supremo julgou constitucional barrar candidatos condenados por órgãos colegiados. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cezar Peluso consideram que, nesses pontos, a Ficha Limpa viola o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes de condenação definitiva.

       Por 6 votos a 5, os ministros julgaram não ser exagerado o prazo fixado na lei para que permaneça inelegível o político condenado por órgão colegiado - oito anos a contar do fim do cumprimento da pena. Cinco ministros defendiam que o prazo começasse a contar da condenação pelo órgão colegiado. Assim, quando a pena fosse cumprida, o político poderia se candidatar.

       Desde 2010, o STF tentava concluir o julgamento da aplicação e da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Em 2011, com a posse de Luiz Fux, foi decidido que a norma só valeria a partir das eleições de 2012. A chegada de Rosa Weber no fim do ano passado deixou o STF novamente com 11 ministros e, assim, permitiu a conclusão do julgamento de constitucionalidade da lei.

       Do total de R$ 46,9 milhões movimentados pelo PAA – Programa de Aquisição de Alimentos em São Paulo, em 2011, os assentamentos da reforma agrária responderam por R$ 24,7 milhões, ou seja, 52%. O programa adquiriu alimentos produzidos por 11 mil famílias de agricultores familiares, das quais 5,8 mil são assentadas. A estimativa da Conab – Companhia Nacional de Abastecimento é de que mais de 1 milhão de pessoas foram beneficiadas com produtos fornecidos a creches, abrigos de idosos, hospitais públicos, entre outras instituições.

       São Paulo respondeu por 13% da execução do PAA, que teve um orçamento de R$ 350 milhões em 2011. Por meio do programa, os agricultores familiares podem fornecer produtos até um limite de R$ 4,5 mil por família anualmente. Os alimentos são doados a entidades assistenciais e programas sociais das prefeituras. Cerca de 80% dos produtos são frutas, legumes e verduras frescos.

       “Este é um programa que nasceu no bojo de uma ação de combate à fome. E que está dando resultado”, comenta José Giacomo Baccarin, superintendente regional do Incra/SP, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Segundo ele, o sucesso do PAA incentivou a criação de outros mercados institucionais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS), recém-lançado pelo governo paulista.

       Baccarin também destaca que o objetivo dos mercados institucionais é garantir um preço mais justo para o produtor, sem encarecer para o consumidor. “Esses programas são efetivos em melhorar a renda do agricultor e melhorar a qualidade da alimentação”, avalia.

       Organização

       O presidente da Cooperativa dos Produtores da Região Noroeste de São Paulo (Coopren), Joaquim Francisco de Brito, morador do assentamento Reunidas, em Promissão, ressalta a importância dos mercados institucionais para reduzir o papel do atravessador no escoamento da produção: “Antes o comprador chegava e a gente não sabia preço da produção. Agora, nós temos uma referência de preço”.

       Outro aspecto importante apontado por muitos produtores é a organização. A comercialização via mercados institucionais se dá por meio das associações e cooperativas. E estas precisam estar preparadas para garantir a qualidade e a regularidade da produção. As 11 mil famílias que participam do PAA estão organizadas em 225 cooperativas em 115 municípios paulistas.

       “O PAA exigiu de nós que nos organizássemos”, enfatiza Francisco Dantas, presidente da Associação Renascer, que reúne 309 agricultores dos assentamentos Dandara e Reunidas, de Promissão. Todos participam do PAA e a associação também fornece produtos para a alimentação escolar de oito municípios.

       Na região do Vale do Paraíba, os assentados já estão discutindo a criação de uma cooperativa regional para facilitar o acesso aos programas. Segundo Sandro Cavini, do assentamento Conquista, em Tremembé, os mercados institucionais incentivaram a produção de alimentos e a própria alimentação das famílias assentadas melhorou.

        “Hoje, temos muita diversidade de hortaliças e frutas. Só de poncã, já chegou a sair 100 toneladas daqui do assentamento para o PAA e alimentação escolar”, diz.

       Os mercados institucionais têm cumprido o papel de oferecer um complemento de renda aos agricultores familiares. O PAA tem limite de R$ 4,5 mil ao ano e o PNAE, R$ 9 mil. Ou seja, cada produtor pode comercializar um total de R$ 13,5 mil anualmente por meio dos programas federais.

       Mas ainda são poucos os municípios que compram alimentos dos pequenos produtores, apesar de a Lei 11.947/2009 determinar que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar sejam destinados à aquisição de produtos da agricultura familiar. Há, portanto, um imenso mercado potencial a ser explorado.

       Em São Carlos, por exemplo, as compras para a alimentação escolar saltaram de R$ 152 mil em 2010 para mais de R$ 1 milhão em 2011, segundo dados da prefeitura. Os recursos movimentados pelo PAA saltaram de R$ 297 mil para R$ 473,5 mil. Os produtos adquiridos pela prefeitura vêm de aproximadamente 150 agricultores dos municípios de São Carlos, Araraquara, Descalvado, Ibaté, Miracatu, Motuca, Promissão e Andradina.

       O Incra pretende, agora, investir na qualificação das associações e cooperativas para ampliar o acesso aos mercados institucionais. A ideia é melhorar a gestão dessas entidades, capacitando-as na elaboração de projetos e prestação de contas. A partir de março, uma série de oficinas deve ser realizada nas regiões de Bauru, Andradina, Promissão, Araraquara, Pontal do Paranapanema, Vale do Ribeira e Grande São Paulo.

       A avaliação é do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, no lançamento do encontro de prefeitos, em Brasília

       O ano de 2012 traz oportunidades para inserir o empreendedorismo nos debates das eleições municipais, reforçar a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento local, e incentivar a prática das determinações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A avaliação foi feita pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, no lançamento do I Encontro dos municípios com o desenvolvimento sustentável: pequenos negócios, qualidade ambiental urbana e erradicação da miséria. O evento será realizado de 27 a 29 de março, em Brasília, pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com o apoio do governo federal e do Sebrae.

       O encontro debaterá o desenvolvimento sustentável dos municípios a partir da inclusão produtiva urbana, de acordo com os parâmetros do Plano Brasil sem Miséria. A intenção é mostrar que o fortalecimento das micro e pequenas empresas (MPE) e a formalização por meio do Empreendedor Individual (EI), com respeito às vocações econômicas locais, são instrumentos estratégicos de desenvolvimento e combate à pobreza.

       Para o presidente do Sebrae, apoiar e incentivar os pequenos negócios é investir no desenvolvimento econômico e social. “O Brasil vive momento especial com economia sólida, alto nível de emprego e favorecimento do empreendedorismo, a exemplo da atualização dos tetos de receita para entrada no Supersimples e do incentivo à formalização por meio do Empreendedor Individual (EI), programa que se aproxima de dois milhões de registros”.

       O presidente do Sebrae, no entanto, lembrou que é preciso avançar nas simplificações e adequações das regras para resolver problemas relativos ao licenciamento para o exercício da atividades. “A sobrevivência desses negócios depende muito dos municípios”, destacou.

       O presidente da FNP, João Coser, afirmou que as leis municipais devem ser adequadas para incentivar os pequenos negócios. “As MPE são a grande alternativa para a erradicação da miséria por meio da geração de emprego e oportunidades de desenvolvimento. Por isso precisam de tratamento diferenciado”, disse.

       No evento, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, destacou a importância dos temas do encontro e disse que a presidente Dilma Rousseff orientou que haja “obsessão na oferta de oportunidades para que as pessoas possam viver com dignidade”.

       A programação do encontro prevê a apresentação de experiências bem-sucedidas de inclusão produtiva e de tecnologias disponíveis para esse tipo de ação. Haverá quatro painéis debatendo temas como economia local e oportunidades para pequenos negócios, gestão pública aliada do empreendedorismo e qualidade ambiental urbana e desenvolvimento sustentável.

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